Aviso legal

A FILOCIAN IBERICA SL, responsável pelo website, doravante a EMPRESA, disponibiliza aos utilizadores o presente documento, com o qual pretende dar cumprimento às obrigações dispostas na lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), bem como informar todos os utilizadores do website sobre as condições de uso. Toda a pessoa que aceda a este website assume o papel de utilizador, comprometendo-se à observância e cumprimento rigoroso das disposições aqui dispostas, bem como a qualquer outra disposição legal que seja aplicável.

A FILOCIAN IBERICA SL reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no website, sem que exista obrigação de pré-avisar ou informar os utilizadores, entendendo-se como suficiente a publicação no website da FILOCIAN IBERICA SL.

1. DADOS IDENTIFICATIVOS

Denominação social: FILOCIAN IBERICA SL

Nome comercial: Messagenes

NIF: B43854355

Domicílio: C/ Limonium s/n. 43008-Tarragona (Espanha)

e-mail: info@messagenes.com

2. OBJETO

Através do website, oferecemos aos utilizadores informação sobre a empresa e sobre os produtos ou serviços que oferece, bem como a possibilidade de adquirir ou contratar tais produtos ou serviços, e de os gerir através da nossa plataforma.

3. PRIVACIDADE

Quando para o acesso a determinados conteúdos ou serviços for necessário fornecer dados de caráter pessoal, os utilizadores garantirão a sua veracidade, exatidão, autenticidade e vigência. A empresa dará a esses dados o tratamento automatizado que corresponda em função da sua natureza ou finalidade, nos termos indicados nas secções sobre tratamento da informação e proteção de dados.

4. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os conteúdos que se mostram no website (em especial, designs, textos, imagens, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas, ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e/ou comercial) estão sujeitos a direitos de Propriedade Intelectual e todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos os direitos de propriedade industrial e intelectual, sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na página, que são propriedade exclusiva da empresa e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de os utilizar no tráfego económico. Por tudo isto, o utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar tais conteúdos, mantendo a empresa indemne de qualquer reclamação que derive do incumprimento de tais obrigações.

Em nenhum caso o acesso ao website implica qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial de tais direitos, salvo se expressamente estabelecido o contrário. As presentes condições gerais não conferem aos utilizadores qualquer outro direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do website e/ou dos seus conteúdos, distintos dos aqui expressamente previstos. Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeito à prévia e expressa autorização especificamente concedida para o efeito pela empresa ou pelo terceiro titular dos direitos afetados.

Os conteúdos, textos, fotografias, designs, logótipos, imagens, programas de computador, códigos-fonte e, em geral, qualquer criação intelectual existente neste website, bem como o próprio website no seu conjunto, como obra artística multimédia, estão protegidos como direitos de autor pela legislação em matéria de propriedade intelectual. A empresa é titular dos elementos que integram o design gráfico do website, os menus, botões de navegação, o código HTML, os textos, imagens, texturas, gráficos e qualquer outro conteúdo do website ou, em qualquer caso, dispõe da correspondente autorização para a utilização de tais elementos. O conteúdo disposto no website não poderá ser reproduzido nem no todo nem em parte, nem transmitido, nem registado por nenhum sistema de recuperação de informação, em nenhuma forma nem em nenhum meio, a menos que se conte com a autorização prévia, por escrito, da empresa.

Além disso, é proibido suprimir, iludir ou manipular o «copyright», bem como os dispositivos técnicos de proteção, ou quaisquer mecanismos de informação que os conteúdos possam conter. O utilizador deste website compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer ação que possa prejudicá-los, reservando-se em todo o caso a empresa o exercício de quantos meios ou ações legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial.

5. RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR

Caso o utilizador não aceite estas Condições Gerais, deverá abster-se de aceder ao website ou, caso já tenha acedido, deverá abandoná-lo.

O utilizador deverá estabelecer as medidas de segurança de caráter técnico adequadas para evitar ações indesejadas no seu sistema de informação, ficheiros e equipamentos informáticos empregados para aceder à Internet e, em especial, ao website ou aos seus conteúdos, estando consciente de que a Internet não é um meio totalmente seguro. O custo do acesso telefónico ou outro tipo de despesas necessárias para aceder ao website ou aos seus conteúdos correrão exclusivamente por conta do utilizador.

O website não se destina a pessoas menores de 18 anos, ou da idade mínima exigida em cada país para comprar ou contratar os produtos ou serviços que oferecemos.

O utilizador apenas poderá aceder aos serviços e materiais do website e/ou aos seus conteúdos através dos meios ou procedimentos que lhe tenham sido disponibilizados para este efeito no próprio website, ou que sejam habitualmente utilizados na Internet para esse fim, desde que não impliquem violação de direitos de Propriedade Intelectual/Industrial, ou algum tipo de dano para o website e/ou os seus conteúdos, ou para a sua informação ou para os serviços oferecidos. O utilizador obriga-se a utilizar os serviços, a informação e os materiais do website em conformidade com a Lei e com estas Condições Gerais. Em nenhum caso a utilização do website pelo utilizador poderá atentar contra a legislação em vigor, a moral, os bons costumes e a ordem pública, e deverá em todo o momento fazer um uso correto e lícito dos serviços, informação e materiais do website e/ou dos seus conteúdos.

Em caso de realizar uma compra no website, o utilizador compromete-se a não realizar nenhuma compra falsa ou fraudulenta. Se razoavelmente se puder considerar que foi feita uma compra desta índole, esta poderá ser anulada e as autoridades competentes seriam informadas.

6. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA

A empresa não garante o acesso continuado, nem a correta visualização, descarregamento ou utilidade dos elementos e informações contidas na web que possam ser impedidos, dificultados ou interrompidos por fatores ou circunstâncias que estão fora do seu controlo. Também não se responsabiliza pelas decisões que possam ser adotadas como consequência do acesso aos conteúdos ou informações oferecidos.

Poderá ser interrompido o serviço, ou resolvida de modo imediato a relação com o utilizador, se for detetado que um uso do website, ou de qualquer um dos serviços oferecidos no mesmo, é contrário às presentes Condições Gerais. Não nos responsabilizamos por danos, prejuízos, perdas, reclamações ou despesas decorrentes do uso do website.

A empresa exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidos à má utilização dos serviços por parte dos utilizadores do website. Do mesmo modo, fica exonerada de qualquer responsabilidade pelo conteúdo e informações que possam ser recebidas como consequência dos formulários de recolha de dados. Por outro lado, em caso de causar danos e prejuízos por um uso ilícito ou incorreto de tais serviços, o utilizador poderá ser demandado pelos danos ou prejuízos causados.

O utilizador manterá a empresa indemne face a quaisquer danos e prejuízos que derivem de reclamações, ações ou demandas de terceiros como consequência do seu acesso ou uso do website. Do mesmo modo, o utilizador obriga-se a indemnizar face a quaisquer danos e prejuízos que derivem do uso por sua parte de “robots”, “spiders”, “crawlers” ou ferramentas similares empregadas com o fim de recolher ou extrair dados, ou de qualquer outra atuação por sua parte que imponha uma carga irrazoável sobre o funcionamento do website.

7. HIPERLIGAÇÕES

O utilizador obriga-se a não reproduzir de nenhum modo, nem sequer mediante uma hiperligação ou hiperlink, o website, assim como nenhum dos seus conteúdos, salvo autorização expressa e por escrito da empresa.

O website pode incluir ligações para outros espaços web, geridos por terceiros, com o objetivo de facilitar o acesso do utilizador à informação de empresas colaboradoras. A empresa não se responsabiliza pelo conteúdo de tais websites, nem se posiciona como garante ou parte ofertante dos serviços ou informações que possam ser oferecidos através das ligações de terceiros.

8. TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO

Quando o utilizador visita o website, podemos recolher certas informações sobre o seu dispositivo, incluindo informações sobre o seu navegador web, endereço IP, fuso horário, idioma, etc. Além disso, à medida que navega pelo site, podemos recolher informações sobre as páginas web ou produtos individuais que visualiza, que websites ou termos de pesquisa o remeteram para o site, e informações sobre como interage com o site. A recolha da informação do dispositivo pode ser realizada através de cookies, ficheiros de registo, web beacons, tags, etc.

Além disso, quando se regista na nossa plataforma ou realiza uma compra através do website, recolhemos certas informações sobre o utilizador (por exemplo, o seu nome, identificador NIF, endereço de faturação, endereço de envio, meios de pagamento, segmento empresarial, endereço de correio eletrónico ou número de telefone). Usamos esta informação para cumprir com os pedidos realizados através do site (incluindo o processamento da sua informação de pagamento, a organização do envio e o envio de faturas ou confirmações de pedidos). Além disso, podemos utilizar esta informação para comunicar com o utilizador ou, quando estiver em linha com as preferências que partilhou connosco, para lhe fornecer informações ou publicidade relacionada com os nossos produtos ou serviços. Também usamos tal informação para detetar possíveis riscos e fraudes (em particular, o seu endereço IP), para melhorar e otimizar o nosso site (por exemplo, gerando análises sobre como os nossos clientes navegam e interagem), e para avaliar o sucesso das nossas campanhas de marketing e publicidade. Qualquer utilizador pode optar por não receber publicidade, dirigindo-se por email para info@messagenes.com.

Podemos partilhar a informação pessoal do utilizador com terceiros para melhorar o tratamento de tal informação. Por exemplo, usamos a Shopify para impulsionar a nossa loja online (pode ler mais sobre como a Shopify usa a sua informação pessoal em https://www.shopify.com/legal/privacy). Também utilizamos o Google Analytics para compreender melhor como os nossos clientes usam o website (pode ler mais sobre como o Google usa a sua Informação pessoal em https://www.google.com/intl/en/policies/privacy/). Qualquer utilizador pode optar por não participar no Google Analytics na seguinte ligação: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout. Finalmente, também podemos partilhar tal informação pessoal para cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis, para responder a uma intimação, ordem de busca ou outra solicitação legal de informação que recebamos, ou para proteger os nossos direitos.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, informa-se que os seus dados pessoais serão tratados por FILOCIAN IBERICA SL, como Responsável pelo Tratamento, com as finalidades estabelecidas previamente na secção “Tratamento da informação”. Tendo em conta que a maioria dos serviços oferecidos no website são temporariamente ilimitados, os dados de caráter pessoal fornecidos serão conservados de forma indefinida, salvo se o utilizador comunicar previamente o seu desejo de que essa informação seja apagada das nossas bases de dados.

O titular dos dados poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, portabilidade e limitação do tratamento, bem como a não ser objeto de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado dos seus dados. Para tal, deverá dirigir um pedido nesse sentido para o endereço de correio eletrónico info@messagenes.com. Além disso, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade de controlo (www.aepd.es) se considerar que o tratamento não está em conformidade com a legislação em vigor.

10. COOKIES

As cookies são ficheiros enviados para um navegador, por meio de um servidor web, para registar a navegação do utilizador no website, quando o utilizador permitir a sua receção. Se desejar, pode configurar o seu navegador para ser avisado no ecrã da receção de cookies e para impedir a instalação de cookies no seu disco rígido. Por favor, consulte as instruções e manuais do seu navegador para ampliar esta informação.

Graças às cookies, torna-se possível reconhecer o navegador do computador utilizado pelo utilizador com a finalidade de facilitar conteúdos e oferecer as preferências de navegação ou publicitárias, bem como para medir as visitas e parâmetros do tráfego, controlar o progresso e o número de entradas.

Caso o utilizador aceite as cookies, a empresa terá o direito de utilizar a tecnologia “cookie” no website, a fim de o reconhecer como utilizador frequente e personalizar o uso que realiza do website mediante a pré-seleção do seu idioma, ou conteúdos mais desejados ou específicos. As cookies recolhem o endereço IP do utilizador sendo a Google a responsável pelo tratamento desta informação.

11. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Em geral, os conteúdos e serviços oferecidos no website têm caráter meramente informativo. Consequentemente, ao oferecê-los, não é concedida qualquer garantia ou declaração em relação com os conteúdos e serviços oferecidos no website, incluindo, a título enunciativo, garantias de licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, ou comercialidade, salvo na medida em que por lei não possam excluir-se tais declarações e garantias.

12. FORÇA MAIOR

A empresa não será responsável em caso de impossibilidade de prestar serviço, se esta se dever a interrupções prolongadas do fornecimento de energia elétrica, linhas de telecomunicações, falhas informáticas, conflitos sociais, greves, rebelião, explosões, inundações, atos e omissões das administrações públicas, e em geral todos os casos de força maior ou de caso fortuito.

13. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

Idioma: O utilizador poderá formalizar, à sua escolha, o pedido dos produtos ou serviços desejados em qualquer um dos idiomas disponíveis no website.

Procedimento: O utilizador pode comprar os produtos ou serviços da empresa seguindo o procedimento previsto no website, preenchendo e verificando a informação que lhe é solicitada em cada passo. Uma vez concluída a operação, o utilizador receberá um e-mail a confirmar a compra. Caso o utilizador detete que ocorreu um erro ao introduzir os dados necessários para processar o seu pedido de compra no website, deverá comunicá-lo imediatamente à empresa através dos espaços de contacto disponibilizados no website. O utilizador pode solicitar que lhe seja enviada a fatura da compra, escrevendo para o e-mail info@messagenes.com.

Condições particulares: O utilizador reconhece estar ciente, no momento da compra, de certas condições particulares de venda que dizem respeito ao produto ou serviço em questão, e que são apresentadas juntamente com a apresentação ou, se for o caso, imagem deste no website (por exemplo, a título enunciativo mas não exaustivo, nome, preço, quantidade, características, funcionalidade, etc.) e reconhece que a realização do pedido de compra implica a aceitação plena e completa das condições gerais e particulares de venda aplicáveis a cada caso.

Disponibilidade: Todas as encomendas de compra recebidas através do website estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e a que nenhuma circunstância ou causa de força maior afete o fornecimento ou prestação dos mesmos. Se surgirem dificuldades no fornecimento dos produtos ou serviços adquiridos, a empresa compromete-se a contactar o utilizador e a reembolsar qualquer quantia que possa ter sido paga a título de montante.

Preços: No processo de compra será claramente determinado se os preços incluem ou não o IVA e os portes. Em nenhum caso o website adicionará custos adicionais de forma automática que excedam aquilo que o utilizador tenha selecionado e escolhido voluntária e livremente. A empresa poderá alterar livremente os preços dos seus produtos e serviços, mas tais alterações não afetarão as encomendas em que o utilizador já tenha recebido uma confirmação de encomenda.

Meios de pagamento: O processo de compra mostrará de forma clara os meios de pagamento disponíveis. Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade bancária emissora dos mesmos, e se tal entidade não autorizar o pagamento, a empresa não será responsável por qualquer atraso ou falta de entrega.

Entrega: Se, por algum motivo que lhe seja imputável, a empresa não puder cumprir a data de entrega anunciada no processo de compra, contactará o utilizador para o informar desta circunstância, e este poderá escolher entre prosseguir com a compra estabelecendo uma nova data de entrega ou anular o pedido com o reembolso total do preço pago. Paralelamente, caso decorram 30 dias desde que o pedido esteve disponível para entrega, sem poder ser entregue por causas não imputáveis à empresa, entender-se-á que o utilizador deseja desistir do contrato. Nesse caso, aplicar-se-ão as normas aplicáveis ao direito de livre resolução.

Direito de livre resolução: Ao utilizador, como comprador de um website, assiste o direito de livre resolução da compra sem necessidade de justificação durante um prazo de 14 dias naturais a contar da data em que tomou posse material do produto ou desde que contratou o serviço (desde que o referido serviço não tenha sido já prestado, nem sequer parcialmente). Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador deverá notificar a sua decisão à empresa dentro do referido prazo através dos espaços de contacto disponibilizados no website. Neste caso, uma vez recebido o produto devolvido em perfeitas condições, a empresa deverá devolver o montante da compra, incluindo os custos de envio (com a exceção dos custos adicionais escolhidos pelo utilizador para uma modalidade de envio diferente da modalidade menos custosa oferecida no website). O utilizador reconhece que deverá assumir o custo direto de devolução (transporte, entrega) dos bens, se incorrer em algum. Além disso, será responsável pela diminuição do valor dos produtos resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Direito de devolução: O utilizador pode invocar este direito caso considere que o produto não está em conformidade com o estipulado no pedido de compra. O utilizador deverá comunicá-lo à empresa num prazo máximo de 14 dias, que informará o comprador sobre o modo de realizar a devolução. Uma vez que a empresa confirme o defeito ou erro, devolverá a totalidade do montante pago pelo comprador, sem que este tenha de incorrer em qualquer tipo de despesa.

Garantia: O direito do comprador de invocar a garantia do produto ajustar-se-á à regulamentação e à jurisdição aplicáveis às compra e vendas à distância. Em qualquer caso, a empresa não se responsabilizará por qualquer falha ou deterioração devido a causas alheias ao estado e funcionamento do próprio produto no momento da sua venda, especialmente em caso de uso indevido, incorreto ou ineficaz por parte do utilizador. A empresa também não se responsabilizará pelo desgaste ou descoloração produzidos pelo uso habitual do produto.

Comunicações: O utilizador aceita que a maior parte das comunicações com a empresa sejam eletrónicas (e-mails, whatsapps, mensagens publicadas no website, etc.). Por sua vez, o utilizador poderá enviar notificações ou comunicar com a empresa através dos dados de contacto que são fornecidos nestas Condições Gerais.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As presentes Condições Gerais, bem como a utilização do website, serão regidas pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submeter-se-ão aos Tribunais e Juízos da sede social da empresa. Em caso de disparidade substantiva ou interpretativa entre as traduções para diferentes línguas destas Condições Gerais, o conteúdo ou interpretação prevalecente será o correspondente à versão em espanhol.

No caso de qualquer estipulação das presentes Condições Gerais se tornar inexigível ou nula em virtude da legislação aplicável ou como consequência de uma resolução judicial ou administrativa, tal inexigibilidade ou nulidade não tornará as presentes Condições Gerais inexigíveis ou nulas no seu conjunto. Nesses casos, a empresa procederá à modificação ou substituição de tal estipulação por outra que seja válida e exigível e que, na medida do possível, consiga o objetivo e a pretensão refletidos na estipulação original.

Tarragona, a 03/03/2026