Condições de contratação
DADOS IDENTIFICATIVOS
Denominação social: FILOCIAN IBERICA SL
Nome comercial: Messagenes
NIF: B43854355
Domicílio: C/ Limonium s/n. 43008-Tarragona (Espanha)
e-mail: info@messagenes.com
Idioma
O utilizador poderá formalizar, à sua escolha, a encomenda dos produtos ou serviços desejados em qualquer um dos idiomas disponíveis no website.
Procedimento
O utilizador pode comprar os produtos ou serviços da empresa seguindo o procedimento previsto no website, preenchendo e verificando a informação que em cada passo lhe é solicitada. Uma vez concluída a operação, o utilizador receberá um e-mail confirmando a compra. Caso o utilizador detete que ocorreu um erro ao introduzir os dados necessários para processar o seu pedido de compra no website, deverá comunicá-lo imediatamente à empresa através dos espaços de contacto habilitados no website. O utilizador pode solicitar que lhe seja enviada a fatura da compra, escrevendo para o e-mail info@messagenes.com.
Condições particulares
O utilizador reconhece estar ciente, no momento da compra, de certas condições particulares de venda que dizem respeito ao produto ou serviço em questão, e que são mostradas junto à apresentação ou, se for o caso, imagem deste no website (por exemplo, a título enunciativo mas não exaustivo, nome, preço, quantidade, características, funcionalidade, etc.) e reconhece que a realização do pedido de compra supõe a aceitação plena e completa das condições gerais e particulares de venda aplicáveis a cada caso.
Disponibilidade
Todas as encomendas de compra recebidas através do website estão sujeitas à disponibilidade dos produtos e a que nenhuma circunstância ou causa de força maior afete o fornecimento ou prestação dos mesmos. Se surgirem dificuldades para o fornecimento dos produtos ou serviços adquiridos, a empresa compromete-se a contactar o utilizador e a reembolsar qualquer quantia que possa ter sido paga a título de montante.
Preços
No processo de compra será claramente determinado se os preços incluem ou não o IVA e os portes. Em nenhum caso o website adicionará custos adicionais de forma automática que excedam aquilo que o utilizador tenha selecionado e escolhido voluntária e livremente. A empresa poderá alterar livremente os preços dos seus produtos e serviços, mas tais alterações não afetarão as encomendas em que o utilizador já tenha recebido uma confirmação de encomenda.
Meios de pagamento
O processo de compra mostrará de forma clara os meios de pagamento disponíveis. Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade bancária emissora dos mesmos, e se tal entidade não autorizar o pagamento, a empresa não será responsável por qualquer atraso ou falta de entrega.
Entrega
Se, por algum motivo que lhe seja imputável, a empresa não puder cumprir a data de entrega anunciada no processo de compra, contactará o utilizador para o informar desta circunstância, e este poderá escolher entre prosseguir com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou anular a encomenda com o reembolso total do preço pago. Paralelamente, caso decorram 30 dias desde que a encomenda esteve disponível para entrega, sem poder ser entregue por causas não imputáveis à empresa, entender-se-á que o utilizador deseja desistir do contrato. Nesse caso, aplicar-se-ão as normas aplicáveis ao direito de livre resolução.
Direito de Livre Resolução
O utilizador, como comprador de um website, tem o direito de desistir da compra sem necessidade de justificação durante um prazo de 14 dias de calendário a partir do momento em que tomou posse material do produto ou desde que contratou o serviço (desde que o referido serviço não tenha sido já prestado, nem sequer parcialmente). Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador deverá notificar a empresa da sua decisão dentro do referido prazo através dos espaços de contacto disponibilizados no website. Neste caso, uma vez recebido o produto devolvido em perfeitas condições, a empresa deverá devolver o valor da compra, incluindo os custos de envio (com a exceção dos custos adicionais escolhidos pelo utilizador para uma modalidade de envio diferente da modalidade menos dispendiosa oferecida no website). O utilizador reconhece que deverá assumir o custo direto da devolução (transporte, entrega) dos bens, se incorrer em algum. Além disso, será responsável pela diminuição do valor dos produtos resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Direito de Devolução
O utilizador pode invocar este direito caso considere que o produto não está em conformidade com o estipulado na encomenda de compra. O utilizador deverá comunicá-lo à empresa num prazo máximo de 14 dias, que informará o comprador sobre o modo de realizar a devolução. Uma vez que a empresa confirme o defeito ou erro, devolverá a totalidade do valor pago pelo comprador, sem que este deva incorrer em qualquer tipo de despesa.
Garantia
O direito do comprador de invocar a garantia do produto estará em conformidade com a regulamentação e a jurisdição aplicáveis às vendas à distância. Em qualquer caso, a empresa não será responsável por qualquer falha ou deterioração devido a causas alheias ao estado e funcionamento do próprio produto no momento da sua venda, especialmente em caso de uso indevido, incorreto ou ineficaz por parte do utilizador. A empresa também não será responsável pelo desgaste ou descoloração produzidos pelo uso habitual do produto.
Comunicações
O utilizador aceita que a maior parte das comunicações com a empresa sejam eletrónicas (e-mails, whatsapps, mensagens publicadas no website, etc.). Por sua vez, o utilizador poderá enviar notificações ou comunicar com a empresa através dos dados de contacto que são fornecidos nestas Condições Gerais.
Lei aplicável e jurisdição
As presentes Condições de Contratação serão regidas pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submeter-se-ão aos Tribunais e Juízos do domicílio social da empresa. Em caso de disparidade substantiva ou interpretativa entre as traduções para diferentes línguas deste documento, o conteúdo ou interpretação prevalecente será o correspondente à versão em espanhol.
No caso de qualquer estipulação das presentes Condições de Contratação se tornar inexigível ou nula em virtude da legislação aplicável ou como consequência de uma resolução judicial ou administrativa, tal inexigibilidade ou nulidade não tornará as presentes Condições de Contratação inexigíveis ou nulas no seu conjunto. Nesses casos, a empresa procederá à modificação ou substituição de tal estipulação por outra que seja válida e exigível e que, na medida do possível, consiga o objetivo e a pretensão refletidos na estipulação original.
Tarragona, a 03/03/2026